Palestra do professor Almiro do Couto e Silva sobre “Segurança Jurídica e os Tribunais de Contas”, dará continuidade nesta quinta-feira (2), às 15 horas, ao programa comemorativo dos 40 anos de existência do Tribunal de Contas da Paraíba. Professor de Direito Administrativo do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ele também possui especialização nesta matéria e, ainda, em Direito Romano pela Universidade de Heidelberg.

Na sexta-feira (3), o procurador do município de Belo Horizonte Gustavo Alexandre Magalhães encerrará o ciclo de palestras, com a discussão do tema “Despesa de pessoal e terceirização à luz da lei de Responsabilidade Fiscal”. Ele falará a partir das 9 horas no Plenário Ministro João Agripino e, também no seu caso, com acesso permitido ao público em geral.

Ontem, o conselheiro aposentado Luiz Nunes Alves, integrante do quadro de fundadores do TCE, falou do processo de criação e instalação da Corte que chegou a presidir por quatro vezes.

Eis alguns trechos de sua palestra:

- Paraíba, Pernambuco e Sergipe eram, em 1967, os três únicos Estados sem Tribunal de Contas. O de Pernambuco surgiu em dezembro desse mesmo ano, o de Sergipe veio em 1969 e, o da Paraíba, em 1970, com instalação em março do ano seguinte pelo então governador João Agripino. O prédio que hoje ocupa serviria, inicialmente, ao Instituto de Polícia Técnica.

- A Corte que então se instalava decidiu que o exame das contas públicas retroagiria ao exercício de 1970, o que, posteriormente, foi considerado um erro. Melhor se tivéssemos passado aquele exercício preparando o arcabouço processual em que se apoiariam, de um lado, os gestores e, do outro, o próprio Tribunal de Contas.

- O exame das contas municipais sofreu grande atraso devido, em parte, ao retardamento de dados solicitados à Petrobras sobre a venda de ações às Prefeituras. O cadeado que à época guarnecia o sigilo bancário impedia o Banco Central de fornecer informações de interesse do TCE ainda que destinadas ao esclarecimento de fatos em processos de prestação de contas.

- Começou com o paulista Nelson Marcondes do Amaral a busca do apoio legal que estenderia a atuação dos TCEs às sociedades de economia mista e empresas públicas. Levado ao Congresso Extraordinário da Independência, promovido pelo TCM de São Paulo, em 1972, o tema ofuscaria todos os demais, dada sua relevância. O ponto de vista defendido pelos ministros do TCU conflitava, até então, com aquele em que se fixaram as Cortes Estaduais.

- Entendemo-nos, finalmente. E, graças ao prestígio dos ministros Men de Sá e João Agripino perante as altas autoridades da República, conseguiu-se, sem grande demora, a edição da lei reguladora da matéria. Vale salientar que a lei paraibana já previa a fiscalização dos entes alcançados, depois, pela lei federal.

- Nossa Corte de Contas, sob certos aspectos, posicionara-se à frente de suas congêneres, a exemplo do exame e julgamento de contratos e licitações, ante o entendimento de que a matéria se inseria, como se insere, no âmbito do Direito Administrativo. Mas não só. A obrigatoriedade do contraditório, cuja efetivação deveu-se à aprovação de requerimento formulado pelo conselheiro Antonio Carlos Escorel, em processo de contas de município, significou para nós, da mesma forma, indiscutível avanço”.

Medalhas

As comemorações de ontem também incluíram apresentação do Coral de Servidores e entrega da Medalha Cunha Pedrosa (nome do primeiro paraibano a ocupar o cargo de ministro do TCU) a membros e técnicos cujas atuações ajudaram o TCE paraibano a figurar, hoje em dia, entre os mais ágeis e modernos do País.

Foram assim agraciados o ex-presidente Flávio Sátiro Fernandes, a ex-procuradora geral Ana Teresa Nóbrega e os auditores de contas públicas Severino Claudino Neto, Ed Wilson Santana, Tarcísio Ferreira Grilo Junior, Fábio Lucas Barbosa, Rodrigo Galvão Lourenço Silva, Sidney José Monteiro e Vinícius Dantas. E, ainda, o secretário da Assessoria Técnica Marcelo Lopes Burity.

Fizeram a entrega dessas medalhas os conselheiros Nominando Diniz (presidente), Fernando Catão (vice-presidente), Fábio Nogueira (corregedor) e Juarez Farias (aposentado), os conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos e Antonio Gomes Vieira Filho, os procuradores Marcílio Toscano Franca Filho e Sheyla Braga Barreto de Queiroz e os diretores Francisco Lins e Gláucio Xavier.

Da Ascom do TCE