A Paraíba terá que instalar até 2011 pelo menos um Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A determinação também vale para todos os outros Estados do país e faz parte da nova meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A expectativa é da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15), em Brasília.

Apesar de haver 43 Juizados Especiais espalhados pelo Brasil, seis estados não possuem os juizados específicos e o atendimento é feito em Juizados Criminais: Bahia, Paraíba, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

"É uma questão de tempo", assegurou a conselheira. Ela apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais, que receberá sugestões nos próximos 20 dias. De acordo com Morgana, a padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha. Além disso, facilitará o desenvolvimento de políticas públicas contra a violência da mulher.

Na abertura do evento, a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu o pequeno número de Juizados Especiais à falta de recursos. "O Poder Judiciário passa por um problema sério e a instalação de uma vara especializada consome recursos porque precisa de diversos profissionais a exemplo de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais", disse. No entanto, a ministra reconheceu que essa situação só será revertida "com uma política de pressão, e isso as mulheres sabem fazer muito bem". Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Providências em andamento na Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba, convergindo com a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá aprovar manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,  já inseriu no texto do anteprojeto da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje), a criação do Juizado Especial da Violência Doméstica. Este, segundo a proposta, com a respectiva equipe multidisciplinar, constituída por psicólogos, médicos, assistentes sociais e outros profissionais que serão responsáveis pelo apoio às vítimas.

O anteprojeto, que norteia o funcionamento e competências da Justiça estadual, foi apresentado aos membros da Corte, no dia 3 de fevereiro, pelo presidente do TJPB, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Ele ressaltou que a sugestão da equipe multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, visa dar apoio funcional à respectiva unidade judiciária.

A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, responsável pela elaboração da nova Lei, encontra-se analisando as emendas propostas pelos membros do Tribunal e é formada pelos desembargadores Luiz Silvio Ramalho Júnior (presidente), João Benedito da Silva e Saulo Henriques de Sá e Benevides.

A versão preliminar do manual proposto pelo CNJ contém informações técnicas de como deve  ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas unidades. A estrutura física deverá conter um gabinete, sala de audiência, espaço para secretaria (cartório), salas de atendimento para equipe multidisciplinar, brinquedoteca entre outros. Sugere, ainda, que os juizados contenham um setor de penas e medidas alternativas com servidores e equipe técnica composta de profissionais do serviço social e de psicologia.

Da redação do Portal Correio com Conjur e TJPB