A Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PRE/PB) recomendou às empresas de televisão da Paraíba que adotem o uso de Libras (língua de sinais) ao promoverem debates e entrevistas com candidatos às eleições 2010. A medida visa garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio da tradução e interpretação realizadas por profissional capacitado para essa função.

A recomendação menciona o dever da administração pública federal direta, indireta e fundacional, das empresas prestadoras de serviços públicos e das instituições financeiras de atender, prioritariamente, às pessoas portadoras de deficiência nos termos da Lei nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004. Também considerou-se a Lei federal nº 10.436/2002, bem como o Decreto nº 5.626/2005, que dispõem sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), reconhecendo-a como meio legal de comunicação.

Da PRPB