Atendendo ao pedido do ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradoria Geral Eleitoral deu parecer pela rejeição do recurso do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) contra decisão do TRE paraibano que indeferiu pedido de registro do tucano com base nas regras do projeto Ficha Limpa.

No parecer, divulgado às 18h22 desta sexta, a subprocuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, o ex-governado Cássio Cunha Lima está inelegível perante à Lei Complementar 135/2010. De uma só tacada, ela desconsiderou as três alegações da defesa, se posicionando contra a tese de inconstitucionalidade da lei.

Segundo ela, a Lei Do Ficha Limpa, como já ficou configurado em resposta do TSE à consulta sobre o caso, não fere os princípios constitucionais da anualidade, da retroatividade e da presunção da inocência. Todos levantados pelos advogados de Cássio, que recorrem em nome do que chamam de garantia da “segurança jurídica”.

O parecer volta agora para voto do ministro Marco Aurélio, que deverá levar seu voto ao plenário do TSE na próxima semana. O ministro, diferente da PGE, é contra a aplicação da Lei do Ficha Limpa porque considera que ela fere os princípios constitucionais da anualidade e da retroatividade.

Para muitos juristas, o TSE tem dado sinais de que não terá problemas com a aplicabilidade do Ficha Limpa. E que apenas uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal poderá salvar todos os candidatos que tiveram o registro impugnado com base na nova lei.

Luís Tôrres